LEIS DE LICENCIAMENTO

Conforme artigo 170 da Constituição Federal Brasileira, a ordem econômica é fundada nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Assim, o sistema de vendas diretas não é proibido no Brasil. (teste)

LEIS ANTI - PIRAMIDAIS

A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
O Código Penal (Decreto Lei n° 2.848, de 07.12.1940) impõe limites a comercialização ao penalizar fraudes ou vantagens ilícitas, incluindo entre elas os sistemas piramidais ou correntes de felicidade.
Todo sistema monetário que absolve lucros que não advenham de vendas de produtos ou serviços está fraudando o sistema tributário. É desta forma que o código civil filtra tais empresas, e assim sistemas ou representações que não oferecem produtos ou serviços a seus filiados ou associados para comercializar não podem ser consideradas como passivas legais de contratação para representar qualquer tomador de serviço.

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PRINCIPAIS VALORES DO MARKETING- PARTE 1/ 2